PORTARIA SERES/MEC Nº 508, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 508, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.010587/2024-46, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 150/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de
diplomas dos ingressantes até o 1º semestre de 2024, o curso de bacharelado em
Administração presencial (53301), ofertado pelo Instituto de Ensino Superior de Foz do
Iguaçu (cód. e-MEC nº 2086), mantido pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. e-MEC
nº 611), CNPJ 75.432.153/0001-07.
Parágrafo único. Fica desativado o curso de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da
adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida
observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 3º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.010587/2024-46.
MARTA ABRAMO