PORTARIA SERES/MEC Nº 507, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 507, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.011727/2024-01, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 131/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 50% o número de vagas do curso de bacharelado em
Ciência da Computação presencial (cód. 43664), na modalidade presencial, passando de 460
(quatrocentos e sessenta) vagas autorizadas para 230 (duzentos e trinta) vagas anuais.
Parágrafo único. Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de
vagas para o curso de que trata o caput deste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
201914873, que trata da renovação de reconhecimento do curso da Universidade Paulista
- UNIP (cód. e-MEC nº 322).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Universidade Paulista - UNIP (cód. e-MEC nº 322) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 4º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.011727/2024-01 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.
MARTA ABRAMO