PORTARIA SERES/MEC Nº 506, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 506, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 127/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo
de Supervisão nº 23000.013214/2024-27, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de
diplomas dos ingressantes até 1º semestre de 2024, o curso de bacharelado em
Biomedicina (cód. e-MEC nº 49140), ofertado pela Faculdade Padrão (cód. e-MEC nº 1239),
mantida pelo Centro de Educação e Cultura de Goiânia EIRELI (cód. e-MEC nº 828).
Parágrafo único. Fica desativado o curso de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da
adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida
observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 3º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.013214/2024-27 .
MARTA ABRAMO