PORTARIA SERES/MEC Nº 505, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 505, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o que consta do Processo SEI nº 23000.010419/2024-51, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 146/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas autorizadas do curso
bacharelado em Fisioterapia (cód. e-MEC nº 57190), na modalidade presencial, passando
de 80 (oitenta) vagas autorizadas para 64 (sessenta e quatro) vagas anuais, da Faculdade
Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308) mantida pelo Novo Milênio Educação Ltda (cód. e-MEC
nº 17847), inscrito no CNPJ sob o nº 36.545.571/0001-59.
Parágrafo único. Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de
vagas para os cursos do caput deste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
201510030, que trata da renovação de reconhecimento do curso bacharelado em
Fisioterapia (cód. e-MEC nº 57190), da Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308) sobre o teor da decisão com a informação
da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta
dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito
suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 4º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.010419/2024-51, deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua
finalidade.
MARTA ABRAMO