PORTARIA SERES/MEC Nº 500, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 500, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.026764/2024-14, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 157/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Tecnológica Falcão - FTF (cód. e-MEC nº 21873), mantida
pelo Centro Técnico de Ensino Profissional Ltda. (cód. e-MEC nº 16706), inscrito no CNPJ
sob o nº 12.059.383/0001-52, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Tecnológica Falcão - FTF (cód. e-MEC nº 21873), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO