PORTARIA SERES/MEC Nº 491, DE 13 DE STEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 491, DE 13 DE STEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 165/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.026775/2024-96, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Master do Pará - FAMAP TUCUMÃ (cód. 22742),
Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela Sociedade de Ensino Superior Master S/S
Ltda. ME (cód. e-MEC nº 14728) CNPJ: 09.265.775/0001-63, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Master do Pará - FAMAP TUCUMÃ (cód. 22742), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO