PORTARIA SERES/MEC Nº 490, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.026829/2024-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 160/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Luiz Mário Motinho - FLMM (cód. e-MEC nº 25157), mantida pelo Instituto Luiz Mario Moutinho Ltda. (cód. e-MEC nº 17311), inscrito no CNPJ sob o nº 19.831.816/0001-95, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Luiz Mário Motinho - FLMM (cód. e-MEC nº 25157), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e- MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 490, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/09/2024