PORTARIA SERES/MEC Nº 487, DE 13 DE SETEMRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 487, DE 13 DE SETEMRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 179/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.026781/2024-43, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ (cód. e-MEC 22950),
Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela Sociedade Educacional do Estado do Rio
de Janeiro - SOERJ Ltda (cód. e-MEC nº 17012), CNPJ: 17.813.355/0001-00, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ (cód. e-MEC 22950), por meio eletrônico,
pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a
IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art.
71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO