PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 125/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo
de Supervisão nº 23000.022397/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Dourado - FD (cód. 14879), mantida
pela DIDA - Verfran Gestão em Pesquisa e Educação Ltda. (cód. e-MEC nº 14242), inscrita
no CNPJ sob o nº 11.400.677/0001-33, nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea
"d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica reconhecido o curso de Licenciatura em Pedagogia (cód. 1108341),
para fins de expedição e registro dos diplomas, nos termos do § 2º do art. 73 do Decreto
nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Fica impedida a mantenedora DIDA - Verfran Gestão em Pesquisa e
Educação Ltda. (cód. e-MEC nº 14242), inscrita no CNPJ sob o nº 11.400.677/0001-33, pelo
prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando
arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos
termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e
documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG,
por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes declarados
ao Censo da Educação Superior no ano de 2022, indicando se houve entrega de seus
respectivos diplomas devidamente registrados;
III - promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos
documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos
estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo
de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao
recebimento de documentos acadêmicos;
IV - informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III,
no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu representante legal, que ficará
responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos
alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de
aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal;
V - publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de
grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o
responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares,
para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de
5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das
referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo
daquelas de caráter cível e penal;
VI - Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do
acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora deverão
encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora,
na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela
guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente
regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade Dourado - FD (cód. 14879), nos termos do
art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da
adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida
observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.022397/2024-71.
MARTA ABRAMO