PORTARIA MJSP Nº 772, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 772, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Penal Nacional no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP
nº 708, de 13 de junho de 2024, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o
contido no Processo Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em apoio
ao Governo do Estado de Pernambuco, em caráter episódico e planejado, estritamente
para cumprimento do plano de retirada dos servidores mobilizados na ação, quando a
mesma dar-se-á por encerrada, por vinte dias, a contar de 15 de setembro de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de
administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria
autorizativa.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado obedecerá ao
planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 276ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2024
Aos cinco dias do mês de setembro de 2024, às 9h05, reuniu-se, virtualmente,
o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da
Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público
Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA,
representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. NATELETE OLIVEIRA DA SILVA,
representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); Sr. RICARDO MEDEIROS DE
CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito
Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES
PEREIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das
Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Justificaram ausências: Sra. SANDRA
LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes
titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (Brasilcon). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA,
Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos
(DPPDD); Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de Monitoramento e
Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral
de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD. Item 1º - Apresentação de novos
Conselheiros. O Presidente do CFDD, o Diretor do DPDD e os Conselheiros deram as boas-
vindas as novas Conselheiras representantes do Ministério da Cultura, Sra. Teresa Cristina
Fernandes de Carvalho (titular) e Sra. Natalete Oliveira da Silva (suplente). Item 2º -
Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da
União de 30 de julho de 2024, Seção 1, Pág. 92, da Ata da 275ª Reunião Ordinária do
CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 3º
- Deliberação de Projetos: 3.1 - Processo nº 08012.000965/2024-51 - Interessado:
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)/RJ. Projeto: "Mulheres do Campo: plantando árvores,
produzindo alimentos e promovendo saúde". Relatora: Conselheira Lilian Fernandes da
Cunha, representante do MS. Decisão do CFDD: Pedido de Vista do Conselheiro Ricardo
Medeiros de Castro, representante suplente CADE. Ficou acordado na reunião Vista
Coletiva do Projeto para todos os conselheiros, definido também que a deliberação será
feita na próxima reunião do CFDD prevista para 26 de setembro do corrente ano. Item
4º - Decisão do STF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº
944. O Diretor do DPPDD deu ciência ao CFDD da decisão liminar do Supremo Tribunal
Federal nos autos da ADPF nº 944 que trata da destinação dos recursos advindos de
condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais, que devem
ser destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador, e que estes recursos não poderão ser alvo de qualquer espécie de
contingenciamento. Na leitura da decisão liminar, sem adentrar a análise do processo, o
Conselheiro Lafayete Josué Petter considerou exagerada a obrigação de que "(...) D) Os
Conselhos dos Fundos citados devem, obrigatoriamente, quando da aplicação dos
recursos objeto da presente ADPF, ouvir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do
Trabalho e Emprego e a Procuradoria Geral do Trabalho"; salientou que no caso do Fundo
de Defesa de Direitos Difusos, é prerrogativa do Conselho decidir a aplicação, conforme
normativos internos de seleção e aprovação ou desaprovação de projetos. Em que pese
a decisão do Ministro do STF está imbuído das melhores intenções, seja de transparência
na destinação orçamentária e efetividade na execução, isso criaria um entrave nas
aplicações dos recursos. Os demais Conselheiros corroboraram com as considerações
levantadas pelo Conselheiro Lafayete Josué Petter. Por fim, o Conselheiro Quênio
Cerqueira de França registrou que o Ministério da Fazenda foi consultado pela Advocacia-
Geral da União e irá encaminhar algumas contribuições para entender os impactos da
decisão. Item 5º - Assuntos Gerais: O Diretor do DPPDD fez um breve relato acerca de
visitas técnicas a vários projetos em execução no estado de São Paulo, realizadas no
período de 26 a 30 de agosto de 2024. Item 6º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 26 de setembro de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às
10h15; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD,
lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e
aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Código: 511.697
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0446355/2023.
Interessado: ROLDAN OSORIO VILLAMIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 509.421
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0444560/2023.
Interessado: VIRISSIMO DJU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no art.
67 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 509.086
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0444364/2023.
Interessado: LILY JACQUELINE ALVARADO LLANOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 506.178
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0442009/2023.
Interessado: DASHA LUCIA WILLIANS MENDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 505.542
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0441543/2023.
Interessado: ARAJOSEPH MELIZANDRA ABUD GARCIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 505.014
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0441144/2023.
Interessado: YEVSEY YEHOSHUA SOBOLEVSKY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 504.790
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0440974/2023.
Interessado: ARMIRYS DEL CARMEN MENDEZ GARCIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 504.470
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0440666/2023.
Interessado: KATIUSKA LORENA RIVAS ROMERO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 504.464
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0440660/2023.
Interessado: ARELYS ALEJANDRA GARCIA YANEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 500.926
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0437974/2023.
Interessado: RAMZI NASSER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 500.288
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0437543/2023.
Interessado: ROSARIO MERCEDES ANDREA MIRANDA MAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se
ausentou por 03 anos e 09 meses do Brasil e portanto não atende à exigência contida no art. 67
da Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 499.983
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0437337/2023.
Interessado: MARIANA MERCEDES MATA BORREGO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 499.977
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0437331/2023.
Interessado: DANIEL GREGORIO FERRINI LORETO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 499.766
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0437173/2023.
Interessado: OSAMA HASAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à
exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 498.997
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0436623/2023.
Interessado: XIOMARA AGUIRRE ANTELO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal, e
portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 498.763
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0436442/2023.
Interessado: CIRO FRANK MARTINEZ AJETE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou as certidões de antecedentes criminais Federal/Estadual e a do seu país de origem,
e portanto não atende às exigências contidas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 497.460
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0435312/2023.
Interessado: ROSMARY VALENTINA FEBRES VEGAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 497.363
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0435215/2023.
Interessado: DAVID JOHAN ANDERS WIEHAGER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 496.733
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434742/2023.
Interessado: ILDA ARMANDO COSSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso
II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 494.381
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0433031/2023.
Interessado: JEANLYS VALENTIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou declaração de pelo menos uma avaliação presencial do curso de língua portuguesa,
e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 476.914
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419237/2023.
Interessado: NICOLE MISHEL RUBIO JARAMILLO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se
ausentou por 94 dias do Brasil e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 476.288
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0418657/2023.
Interessado: PITERSON BELOT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 476.048
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0418470/2023.
Interessado: LUIS MANUEL GONZALEZ GARCIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito
previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 475.596
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0418118/2023.
Interessado: CRISTIAN PAUL MEZA VALDIVIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como não apresentou
a certidão de antecedentes criminais Federal, e portanto não atende ao requisito previsto no
art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 474.979
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0417640/2023.
Interessado: ROSEMITHA LOUIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 474.169
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0417014/2023.
Interessado: TONNY CAR ALMEIDA GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal e documento de viagem internacional
completo, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 473.787
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0416691/2023.
Interessado: ANGIE MARIBEL TURALLAS DURAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo
indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em
vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 473.039
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0416034/2023.
Interessado: BILLY TUKIJA RICHARD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 04 anos, comprovante de
situação cadastral do CPF regularizado e certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual,
e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 472.546
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415669/2023.
Interessado: JEAN MOISE CHOUCOUNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 472.486
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415609/2023.
Interessado: FABIANA ELIZABETH CALERO MALLADA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, apresentando somente
a CRNM e a situação cadastral do CPF, deixando de anexar todos os outros documentos
exigidos pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, não cumprindo, assim, os requisitos
do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 472.476
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415599/2023.
Interessado: SUZETTE SINTILUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, comprovante de residência e comprovante
de situação cadastral do CPF, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 471.987
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415270/2023.
Interessado: MANESSES ANTONIO GOMES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a certidão da Justiça Federal e certidão de antecedentes criminais do país de
origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 471.914
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415199/2023.