PORTARIA GM/MS Nº 5.359, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.359, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de
setembro de 2022, que autoriza a implementação do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito
do Ministério da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art.87, parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica autorizada a implementação do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, e demais normas expedidas pelo órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC." (NR)
"Art. 2º..............................................................................................................
§ 6º As unidades de nível hierárquico imediatamente inferior à unidade máxima
do órgão ficam dispensadas do disposto no art. 18, § 1º, e no art. 22 da Instrução
Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023." (NR)
"Art. 13-A. Compete aos Secretários atenderem às normas complementares
expedidas pelo órgão central do SIPEC que sejam necessárias à execução do PGD. " (NR)
"Art. 13-B. Fica delegada à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde a execução das competências previstas no art.
23 da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. " (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 3.699,
de 2022:
I - o art. 4º; e
II - o inciso II do art. 11.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA