PORTARIA GM/MS Nº 5.338, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.338, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera gestão do Hospital São Vicente de Paulo - Mutum (MG), para o recebimento do Incentivo
de Adesão à Contratualização (IAC).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.166, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite
financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios;
Considerando o Ofício nº 095/2024, de 9 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Mutum - MG, que solicita o remanejamento do recurso financeiro do IAC; e
Considerando a avaliação da área técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS,
no NUP-SEI 25000.105373/2024-82, resolve:
Art.1º Fica alterada, de Estadual para Municipal, a gestão do Hospital São Vicente de Paulo - Mutum (MG), para o recebimento do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC),
conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo
a esta Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA