PORTARIA GABAER Nº 1.220/GC4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.220/GC4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, interino, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de
conformidade com a Portaria nº 1148/GC1, de 29 de agosto de 2024, publicada no
BCA nº 165, de 03 de setembro de 2024 e considerando o que consta do Processo nº
67615.030907/2024-21, oriundo do CINDACTA IV, resolve:
Delegar competência ao Comandante do Quarto Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV) para assinatura do Termo de
Compartilhamento nº 01/CINDACTA IV/2024, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado
entre o CINDACTA IV e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia (CENSIPAM), cujo objeto é o "rateio das despesas de consumo de energia
elétrica entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
(CENSIPAM) e o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
(CINDACTA IV)".
Ten Brig Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA