PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina os procedimentos de pesagem e
repesagem em terminais portuários e recintos
alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do
Porto de Itaguaí/RJ
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE ITAGUAÍ/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam os terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados
pela Alfândega do Porto de Itaguaí obrigados a informar a Seção de Vigilância Aduaneira
(SAVIG/ALF/IGI) os dados de pesagem dos itens de carga constantes do Boletim de
Descarga de que trata o art. 34-C da Instrução Normattiva RFB n° 800/2007
imediatamente após o término da operação da embarcação.
§ 1º Os terminais portuários e recintos alfandegados deverão interromper o
fluxo operacional, em seus respectivos sistemas informatizados de movimentação de
cargas e de armazenagem de mercadorias de que trata o art. 15 da Portaria RFB n°
143/2022, dos itens de carga que apresentarem divergência superior a 10% (dez por
cento) em relação ao peso bruto da carga que consta no CE-mercante antes da
informação do NIC no Siscomex Presença de Carga, na saída de carga desembaraçada, ou
na saída para trânsito aduaneiro, comunicando o fato imediatamente à SAVIG/ALF/IGI
através do correio eletrônico [email protected], mediante confirmação de
recebimento.
§ 2º Garantida a interrupção do fluxo operacional na forma descrita no
parágrafo 1º e realizada a comunicação à SAVIG/ALF/IGI, poderá ser providenciada a
presença de carga com a informação do NIC no Siscomex Presença de Carga.
§ 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou o Analista-Tributário da
Receita Federal do Brasil que receber o comunicado deverá avaliar e, conforme o caso:
I - Efetuar o bloqueio do tipo "impede entrega / carga sob procedimento
fiscal" no CEmercante ou no item de carga, conforme o caso, via Siscomex Carga;
II - Verificar a integridade dos elementos de segurança;
III - Alterar de ofício o peso da carga no sistema Mercante, se for o caso;
IV - Registrar uma ficha alerta no sistema Radar com a discrepância apresentada;
V - Comunicar ao Chefe da SARAD/ALF/VIT ou seu substituto eventual
imediatamente por e-mail para parametrização da DI ou DTA em canal vermelho de
conferência;
§ 4° Após o desembaraço aduaneiro com conferência física pela unidade
responsável pelo despacho de importação ou pelo despacho para trânsito aduaneiro, a
carga deve ser desbloqueada no Siscomex Carga por servidor da SAVIG/ALF/IGI.
Art. 2º A SAVIG/ALF/IGI fiscalizará periodicamente o cumprimento dos
procedimentos de pesagem, repesagem, informação de carga e comunicações de que trata
o art. 1°, autuando processos e propondo aplicação de penalidade sempre que cabível.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 38, de 10 de setembro de 2024.
JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 57, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.557633/2024-45, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como
beneficiária a empresa TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA., CNPJ nº 02.200.717/0001-02, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino
. 0817700
ALF/VCP
8921101 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A 0817900
ALF/SPO
.8943208 .Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (antiga EADI Santo André
Terminal de Cargas Ltda.)
. .8943204 .EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos
Ltda.
. . . . . .8943211 .Multilog Brasil S/A (Barueri)
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades de origem e destino para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.200.717/0001-02, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA., CNPJ nº 02.200.717/0001-02, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a
pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS