PORTARIA Nº 89, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 89, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução ANTT
nº 5.083, de 27 de abril de 2016; o Art. 33, IX, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021;
considerando o previsto nos Art. 12, inciso VII, Art. 13, inciso V, alínea "a", Art. 14, § 2º,
Art. 24, inciso XVIII, Art. 26, inciso VII e § 6º, todos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001; a fiscalização relatada no Processo nº 50500.168492/2024-52, resolve:
Art. 1º Aplicar a medida cautelar de suspensão dos Termos de Autorização de
Fretamento (TAF nº 410099) e de Autorização de Serviço de Regular (TAR nº 101) da
empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, até que regularizem e apresentem os documentos
comprobatórios à ANTT, para cumprimento das exigência dos requisitos essenciais para
manutenção de suas autorizações, conforme disposto nas Resoluções ANTT nº 4.777/15 e
6.033/23.
Art. 2º Suspender, enquanto perdurar a situação de irregularidade, a emissão
de Licença de Viagem para a empresa citada no art. 1º, impedindo-a, portanto, a realização
de operações de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Art. 3º Suspender, enquanto perdurar a situação de irregularidade, todas as
linhas outorgadas à empresa citada no art. 1º, impedindo-a, portanto, a realização de
operação de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Art. 4º Os direitos dos passageiros que eventualmente tenham adquirido
viagem da empresa citada no art. 1º, devem ser integralmente garantidos, incluindo a
devolução dos valores pagos ou a realocação em veículos de outras empresas autorizadas,
às custas da empresa infratora.
Art. 5º A operação de qualquer serviço durante a vigência de medida cautelar
de suspensão é considerado serviço não autorizado e tratado com procedimento previsto
na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Art. 6º A apresentação de informações inverídicas ou incompletas para a
reversão da suspensão poderá ensejar a instauração de processo sancionador para
apuração de infração grave, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 2.521, de 20 de março
de 1998, sem prejuízo das demais apurações cabíveis.
Art. 7º A SUFIS encaminhará o processo à Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS para ciência e atualização do cadastro da
transportadora.
Art. 8º A reversão da medida cautelar somente ocorrerá após a empresa
comprovar o atendimento:
I - Dos requisitos indispensáveis previstos na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de
julho de 2015 e na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023;
II - Implantação e operação do sistema de monitoramento, subsistema embarcado
e não embarcado, nos termos da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014;
III - A apresentação de plano de manutenção nos moldes estabelecidos pelos
artigos 85 e 86 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023;
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS