PORTARIA Nº 513, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 513, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 42/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.011132/2011-23, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor do
Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil - FACETEN (cód. e-MEC nº
2133), mantida pelo Instituto Superior de Educação Faceten Ltda. - ISEF - ME (cód. e-MEC
nº 15456), inscrito no CNPJ sob o nº 10.439.079/0001-05, com a aplicação das seguintes
penalidades:
I - desativação do curso de Bacharelado em Teologia na modalidade EAD (e-
MEC 1210394);
II - vedação de protocolo de novo curso de Bacharelado em Teologia na
modalidade EAD, pelo prazo de 2 (dois) anos;
III - interrupção imediata da emissão de certificados pela Faculdade de Ciências,
Educação e Teologia do Norte do Brasil - FACETEN (código e-MEC 2133), referentes à
conclusão de cursos decorrentes de convênios, contratos de parceria ou quaisquer termos
nos quais as atividades finalísticas dos cursos tenham sido realizadas por entidade sem
credenciamento, na graduação e na pós-graduação.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil -
FACETEN (código e-MEC 2133) das determinações contidas na portaria e da possibilidade
de apresentação de recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº
9.235/2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre as medidas; e
III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências
de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC, inclusive quanto à retirada das
sinalizações decorrentes da Portaria nº 133, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 12/02/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARTA ABRAMO