PORTARIA Nº 512, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 512, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 92/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.018739/2018-19, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor da
Faculdade Alfa América (cód. 3428), anteriormente denominada como Faculdade Alfa,
mantida pela Faculdade Alfa América Ltda., atualmente denominada Faculdade Play LTDA
(cód. e-MEC nº 2173), inscrita no CNPJ sob o nº 05.200.519/0001-37, com a aplicação das
seguintes penalidades:
I - desativação do curso de Pedagogia - Licenciatura EaD (cód. e-MEC
1365117);
II - proibição da oferta de cursos de licenciatura pela Faculdade Alfa América
(cód. 3428), sob quaisquer modalidades, pelo prazo de 2 (dois) anos;
III - proibição da criação de polos EaD pela Faculdade Alfa América (cód. 3428),
pelo prazo de 2 (dois) anos; e
IV - cancelamento do pedido de autorização do curso referente à formação
pedagógica e segunda licenciatura (e-MEC nº 201808065).
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a Faculdade Alfa América - ALFA (cód. e-MEC nº 3428) a respeito
das determinações contidas nesta Portaria e da possibilidade de apresentação de recurso
à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta)
dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre as medidas; e
III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências
de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC, inclusive quanto à retirada das
sinalizações decorrentes da Portaria nº 222, de 10 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 12/03/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARTA ABRAMO