PORTARIA Nº 511, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 511, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 89/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.023163/2021-07, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade de
Ciências e Educação de Caparaó - FACEC (cód. e-MEC nº 1653), mantida pelo Centro de
Educação Superior do Brasil Ltda (cód. e-MEC nº 18102), inscrito no CNPJ sob o nº
30.537.144/0001-42, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da
Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235, de
2017; e
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a referida apuração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARTA ABRAMO