PORTARIA Nº 510, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 510, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 85/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.017024/2020-55, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade Ibero
Americana de São Paulo - FIASP (cód. e-MEC nº 2332), mantida pela Faculdade Unicen
Ltda. (código e-MEC nº 18041), inscrita no CNPJ: 37.720.137/0001-20, nos termos do art.
71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235, de
2017; e
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a referida apuração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARTA ABRAMO