PORTARIA Nº 433, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 433, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
Brasileira, o Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023 e o disposto no processo
50020.004072/2024-41, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755/2024 que estabelece
diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de
gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do
ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.
Art. 2º O disposto na Portaria ME nº 528, de 26 de setembro de 2019, do
Ministério da Economia, não se aplica ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Coordenador de
Estatísticas Agropecuárias do IBGE, que ficará responsável pela elaboração das atas e dos
demais documentos técnicos das reuniões.
Art. 8º O Conselho terá caráter temporário enquanto prevalecer a realização do
12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola.
Art. 9º A participação nas atividades do Conselho será considerada prestação
de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO POCHMANN