PORTARIA Nº 367, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 367, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece orientações para a organização das
avaliações externas de língua portuguesa e
matemática pelos sistemas estaduais no âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para o
exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, conforme estabelece o inciso V do art. 22 do
Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.158
de 2 de setembro de 2024, e os artigos 30 e 31 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho
de 2023, resolve:
Art. 1º O monitoramento estabelecido no art. 30 do Decreto nº 11.556, de 12
de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -
Compromisso, se dará, em 2024, por meio de avaliações externas realizadas pelos
sistemas estaduais de avaliação.
Art. 2º O INEP deverá subsidiar os sistemas estaduais de avaliação com as
informações e orientações necessárias para permitir a adoção de um padrão nacional de
alfabetização por meio da comparabilidade dos resultados entre os estados com a escala
de alfabetização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Parágrafo único. Ficam mantidos os parâmetros técnicos de equalização
adotados em 2023.
Art. 3º As secretarias estaduais de educação deverão elaborar matrizes de
avaliação conforme os currículos da unidade da federação e alinhados à Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) e estabelecer procedimentos para a realização das avaliações
de forma compatível com o Saeb para permitir o aperfeiçoamento do processo de
equalização de resultados entre as avaliações.
Art. 4º A avaliações previstas no art. 1º devem ser organizadas com base nos
dados preliminares enviados pelas redes municipais e estaduais de educação para o
Censo Escolar em 2024.
§ 1º O uso dos dados está condicionado às finalidades específicas do
monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e observará as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que lhe for
aplicável.
§ 2º As secretarias estaduais de educação deverão informar os municípios
participantes da avaliação estadual que aderiram ao Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação e apresentar "Termo de
Sigilo, Compromisso e Confidencialidade" para qualquer acesso aos dados disponibilizados
pelo Inep.
Art. 5º As secretarias estaduais de educação deverão compartilhar os resultados
das avaliações com o INEP, inclusive os microdados, até 15 de março de 2025 e divulgar e
disseminar os resultados oficiais das avaliações por elas realizadas até 30 de março de 2025.
Art. 6º As redes estaduais que aderiram ao Compromisso e que não
implementarem as avaliações estaduais de larga escala em 2024 deverão apresentar ao
INEP justificativas até o final do exercício quanto à impossibilidade de realização.
Art. 7º A Comissão de Apoio à Articulação entre os Sistemas de Avaliação da
Educação Básica, instituída pela Portaria nº 351, de 4 de agosto de 2023, poderá fixar
critérios técnicos para o aprimoramento do processo de equalização dos resultados das
avaliações tratadas no âmbito desta Portaria.
Art. 8º O Grupo de Trabalho em Comparabilidade entre Avaliações da Educação
Básica, instituído pela Portaria nº 441, de 25 de setembro de 2023, analisará e emitirá parecer
técnico sobre os resultados e a equalização realizada pelos sistemas estaduais de avaliação.
Art. 9º Os relatórios técnicos da análise dos resultados de alfabetização das
avaliações estaduais realizadas em 2023 e do Saeb 2023 serão publicados até 30 de
novembro de 2024.
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria
serão resolvidas pelo Inep.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO