PORTARIA Nº 293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo
da Medida Provisória no 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no
valor de R$ 12.100.000,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória no 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.000
.Atividades
5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra
Bens, Serviços e Interesses da União
06 181 12.100.000
5116 2726 6501 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra
Bens, Serviços e Interesses da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
06 181 12.100.000
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3019 12.100.000
.TOTAL - FISCAL 12.100.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 12.100.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.000
.Atividades
5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra
Bens, Serviços e Interesses da União
06 181 12.100.000
5116 2726 6501 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra
Bens, Serviços e Interesses da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
06 181 12.100.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3019 12.100.000
.TOTAL - FISCAL 12.100.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 12.100.000
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA IBGE-1.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA (IBGE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Criar o Conselho de Orientação do 12º Censo Agropecuário, Florestal e
Aquícola, com o objetivo de fomentar um trabalho cooperativo na realização e divulgação
da operação censitária.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I Promover a integração e a cooperação entre os participantes para a
sensibilização de gestores públicos e da sociedade quanto à relevância do 12º Censo
Agropecuário, Florestal e Aquícola;
II Colaborar com o IBGE no planejamento e acompanhamento dos esforços
institucionais para garantir os recursos necessários para a realização do 12º Censo
Agropecuário, Florestal e Aquícola; e
III Colaborar com a divulgação do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, para
incentivar e esclarecer os produtores agropecuários a responder adequadamente ao Censo.
Art. 3º O Conselho será composto por integrantes vinculados aos temas Agropecuário,
Florestal e Aquícola de diversos segmentos representativos destes temas ou correlatos.
Art. 4º As reuniões do Conselho serão realizadas por videoconferência.
Art. 5º A periodicidade das reuniões será de pelo menos 2 (duas) por ano.
Art. 6º O Conselho será presidido pelo Presidente do IBGE, sendo substituído
em seus impedimentos e ausências pelo titular da Diretoria de Pesquisas do Instituto, e
terá a participação dos membros do Conselho Diretor do IBGE como convidados.