PORTARIA Nº 210, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 210, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece o Curso Superior de Tecnologia da
Universidade Estácio de Sá, como curso superior de
graduação, conexo a relações públicas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS,
no uso das atribuições definidas pelo art. 18, I, alíneas j, da Resolução Normativa nº 49, de 23
de março de 2003, e Artigo 2º da Resolução 123, de 25 de junho de 2024. resolve:
Art. 1º - Esta Portaria divulga o resultado do PA nº PA-992/17/2024, julgado na 9ª
Reunião de Julgamento, realizada no dia 7 de setembro de 2024, que reconheceu o curso em
Tecnologia, da Universidade Estácio de Sá, como curso superior de graduação, conexo a
relações públicas.
Art. 2º - O reconhecimento previsto no artigo anterior viabiliza o registro perante o
Sistema Conferp.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MÜLLER
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 16 REGIÃO
ACÓRDÃOS
Processo Ético-Disciplinar Nº 22/2024
SECRETARIA/CREFITO-16
Requerido (a): A.A.L.S
Acórdão PED Nº 22/2024
Processo Ético-Disciplinar nº 022/2024. Ementa: a) falsificação de certidão
negativa de débitos do conselho. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo
ético-disciplinar nº 022/2024, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta A.A.L.S,
adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do
presente: acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 8ª Reunião
Plenária de 2024, pela aplicação das penas de REPREENSÃO E MULTA DE 5 (CINCO)
ANUIDADES, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada
nos assentamentos do profissional punido, devido à gravidade manifesta existente na
demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designado
para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.
São Luís-MA, 29 de agosto de 2024
JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM
Relator
Processo Ético-Disciplinar Nº 23/2024
Requerente: DEFIS/CREFITO-16
Requerido: D.Y.S.G
Acórdão PED Nº 23/2024
Processo Ético-Disciplinar nº 023/2024. Ementa: a) exercício ilegal da terapia
ocupacional por profissional fisioterapeuta inscrita no conselho. b) divulgação e
declaração de títulos acadêmicos que não possui por meio da rede social Instagram. c)
comprovação de agendamentos para área da terapia ocupacional verificados no ato
fiscalizatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
023/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta D.Y.S.G, adotado o voto do
Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: acordam
os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 8ª Reunião Plenária de 2024,
pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO do exercício profissional pelo prazo de 06
(seis) meses, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada
nos assentamentos da profissional punida, devido à gravidade manifesta existente na
demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designado
para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.
São Luís-MA, 29 de agosto de 2024
JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM
Relator
Processo Ético-Disciplinar Nº 25/2024
Requerente: S.F.F.S
Requerido: Y.A.A.M.S
Acórdão PED Nº 25/2024
Processo Ético-Disciplinar nº 025/2024. Ementa: a) acusação de assédio moral
não comprovada pela requerente fisioterapeuta em desfavor do seu coordenador de
fisioterapia requerido. b) solicitação de realização de procedimento que não era
atribuição da fisioterapeuta requerente pelo requerido. c) histórico do requerido junto
ao conselho contendo outra demanda referente ao mesmo objeto principal. Vistos,
relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 025/2024, em que é
denunciado o profissional fisioterapeuta Y.A.A.M.S, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge
Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: acordam os Conselheiros
do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 8ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação
da penalidade de ADVERTÊNCIA com registro, para que a comunicação desta seja
registrada nos assentamentos do profissional punido, a fim de evitar reincidência. Fica
designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez
Cutrim.
São Luís-MA, 29 de agosto de 2024
JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM
Relator