LEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.811376/2024-79
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 232, de 10 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.520,90 (três mil, quinhentos e vinte reais e noventa centavos), ante a oferta
de medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02,
de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810884/2024-30
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 233, de 10 de setembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 126.055,14 (cento e vinte e seis mil, cinquenta e cinco
reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810872/2024-13
Interessado: W2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
(CNPJ nº 19.079.667/0001-50).
Extrato da Decisão nº 234, de 10 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 236.595,85 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e
oitenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo
de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED,
em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo
5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810885/2024-84
Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA (CNPJ nº 08.674.752/0001-40).
Extrato da Decisão nº 235, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 83.042,60 (oitenta e três mil, quarenta e dois reais e
sessenta centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo
de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento
ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de
2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II,
alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811372/2024-91
Interessado: UNI HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.484.373/0001-24).
Extrato da Decisão nº 236, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 17.889,80 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e oitenta centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811388/2024-01
Interessado: CHRISPIM NEDI CARRILHO EPP (CNPJ nº 01.402.400/0001-96).
Extrato da Decisão nº 237, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a oferta de
medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908592/2024-36
Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).
Extrato da Decisão nº 238, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 16.541,67 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao
Governo (PMVG) estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações
Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908604/2024-22
Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA. (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).
Extrato da Decisão nº 239, de 11 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.217,92 (treze mil, duzentos e dezessete reais e noventa e dois
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG) estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações
Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908767/2024-13
Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).
Extrato da Decisão nº 240, de 11 de setembro de2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 23.572,94 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais
e noventa e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao
Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução
CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811383/2024-71
Interessado: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 11.367.967/0001-22).
Extrato da Decisão nº 241, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 122.327,44 (cento e vinte e dois mil, trezentos e vinte
e sete reais e quarenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907993/2024-79
Interessado: TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 32.364.822/0001-48).
Extrato da Decisão nº 242, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 42.948,31 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e
um centavos), em decorrência da comercialização de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911592/2023-32
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. (CNPJ nº
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 243, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 665.248,41 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais
e quarenta e um centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento
por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.803515/2024-91
Interessado:WLCOMÉRCIODEPRODUTOSFARMACÊUTICOSLTDAEPP(CNPJnº13.741.966/0001-21).
Extrato da Decisão nº 244, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 928.690,24 (novecentos e vinte e oito mil, seiscentos
e noventa e reais e vinte e quatro centavos), ante a prática da infração de
comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada
à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c
art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927695/2023-14
Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA. (CNPJ nº 05.494.194/0001-42).
Extrato da Decisão nº 245, de 12 de setembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 10.908,10 (dez mil, novecentos e oito reais e dez
centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº
2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.