INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTIC Nº 34, DE 12 DE JULHO DE 2019.

INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTIC Nº 34, DE 12 DE JULHO DE 2019.
Revogar e alterar a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC Nº 34, de 12
de julho de 2019 nos seguintes termos (alterações em destaque):
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto VENTILADOR COM
MOTOR ELÉTRICO ATÉ 250 WATTS, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a
ser o seguinte:
I - fabricação e montagem de todas as partes e peças do motor elétrico,
inclusive mecanismo redutor e de oscilação e chave elétrica;
II - montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito
impresso, quando aplicável;
III - injeção de partes plásticas ou conformação das partes metálicas: base;
corpo, suporte, hélice e grade, quando aplicável;
IV - trefilação e recozimento dos fios do cabo de força.
V - montagem de todas as partes e peças na formatação do produto final; e
VI - ensaios elétricos e mecânicos.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I, que
poderá ser realizada em outras regiões do País.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão
ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto
as etapas constantes dos incisos V e VI, que não poderão ser objeto de
terceirização.
§ 3º Para os VENTILADORES com potência até 125 Watts, a etapa constante
do inciso I poderá ser dispensada, desde que a comercialização seja restrita à
Amazônia Ocidental.
§ 4º Para os VENTILADORES com potência superior a 125 Watts e até 250
Watts, a etapa constante do inciso I poderá ser dispensada.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 34, de
12 de julho de 2019
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO
Processo nº 14021.153022/2020-90
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24
de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 14021.153022/2020-
90, concede Certificado Específico para o veículo denominado comercialmente "NOVO RAM
RAMPAGE", produzido pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com
estabelecimento fabril localizado na Rodovia BR-101 - Norte, S/Nº - Goiana - PE, KM 13 ao
15; parte inscrita no CNPJ sob o nº 16.701.716/0036-86.
Este Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao
amparo do Regime para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto
de 2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2025,
contado a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do
veículo objeto deste Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 de setembro de 2024,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de
análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 26/09/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2004.01.45440 .R
A
.Marlene Oliveira dos Santos
Everaldo Mariano dos Santos post mortem
.Rafaelo Abritta .Cumprimento de decisão
judicial
. .2 .2006.01.54112 .A .Saulo Silva .Rodrigo Lentz .Cumprimento de decisão
judicial
. .3 .2006.01.52322 .A .Erivan Correa de Oliveira post mortem .Ana Maria Lima de Oliveira .Cumprimento de decisão
judicial
. .4 .2008.01.62421 .A .Oscar de Alencar Araripe Ferreira .Marcelo Ribeiro Uchôa .Cumprimento de decisão
judicial
. .5 .08000.044280/2016-45 .A .Maria José Miranda Rego .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Cumprimento de decisão
judicial
. .6 .2001.01.01994 .R
A
.Nelson Lisboa Junior
Nelson Lisboa post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .7 .2001.01.02008 .R
A
.Irse Simões Prado
Alipio Prado Neto post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .8 .2001.01.02205 .A .Leopoldo Icasatti .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .9 .2001.01.03487 .A .Abdoral dos Santos Silva .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .10 .2001.01.03613 .A .Gizeldo de Oliveira Pinto .Isabella Arruda Pimentel .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .11 .2001.01.03630 .R
A
.Walquiria Rodrigues Pereira
Annibal Gonçalves Pereira Filho post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .12 .2001.01.04128 .R
A
.Ana Elizabeth Ferreira da Costa
Raimundo Marques da Costa post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .13 .2001.01.04240 .R
A
.Andrea Maria dos Santos
Benedicto Melchiades dos Santos post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .14 .2001.01.04280 .R
A
.Coralí Dias Souza
Vicente de Paulo Souza post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .15 .2001.01.04633 .R
A
.Angela Katia Melo da Silva
Jaí Melo da Silva post mortem
.Alessandra Elias de Queiroga .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .16 .2001.01.04646 .A .Adilson Alves do Nascimento .Rodrigo Lentz .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .17 .2001.01.05311 .A .Antonio Macena da Silva .Maria Emília da Silva .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .18 .2001.01.05365 .R
A
.Maria do Socorro Cavalcanti Gonçalves e outra
Dilson Mário Gonçalves post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .19 .2001.01.05414 .R
A
.Eunice Machado Bernardino
Adalberto Bernardino post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .20 .2001.01.05671 .R
A
.Maria Viviane Moreira Gonçalves e outra
Valcir Ignacio Gonçalves post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .21 .2001.01.05683 .A .Antônio Osório da Silva .Isabella Arruda Pimentel .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .22 .2002.01.06251 .A .Amauri José de Oliveira Melo .Leonardo Kauer Zinn .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .23 .2002.01.06604 .A .Luiz Justino Leal .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .24 .2002.01.06743 .A .Josué Salgado de Oliveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .25 .2002.01.06747 .A .Milton Schiavo Belém .Rodrigo Lentz .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .26 .2002.01.06767 .R
A
.Maria de Jesus Barros Cosenza
Flávio Cosenza dos Santos post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .27 .2002.01.07021 .R
A
.Tereza Maxima da Silva
Sebastião Rodrigues da Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .28 .2002.01.07035 .A .Raimundo Nonato de Souza Barbosa .Isabella Arruda Pimentel .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .29 .2002.01.07072 .R
A
.Marivalda de Oliveira Bentes
Raimundo Ferreira da Costa Brasilino Bentes post
mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .30 .2002.01.07075 .A .Raimundo Guimarães dos Santos .Rafaelo Abritta .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .31 .2002.01.08595 .A .Gubieri Motta .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .32 .2002.01.08793 .A .Antonio Carlos Ramos .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .33 .2002.01.08817 .A .Aldemir Santos de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .34 .2002.01.09441 .R
A
.Cicera Alves Torres
Jorge Ubaldino Torres post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .35 .2002.01.09520 .A .Jonas Pereira da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .36 .2002.01.09531 .A .Benedito José Dias post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .37 .2002.01.10090 .A .Edson Oliveira Alvim .Rodrigo Lentz .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .38 .2002.01.10406 .A .Amaro Batista Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .39 .2002.01.10513 .R
A
.Neuma Maria Marques da Silva e outros
José Ferreira da Silva Filho post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .40 .2002.01.10559 .R
A
.Celeste Guedes Souza e outra
Juraci Souza post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .41 .2002.01.10788 .R
A
.Marlene de Almeida Nascimento
Lenezio Manoel Nascimento post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .42 .2002.01.11126 .A .José Claudino de Melo Neto post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .43 .2002.01.11141 .A .Francisco Leomar Bezerra .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .44 .2002.01.11552 .R
A
.Alba Regina de Moraes França
Clehilton da Silva França
.Alessandra Elias de Queiroga .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .45 .2002.01.11569 .A .Barnabé Assunção Martins Filho .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .46 .2002.01.12320 .A .José Eduardo Gomes .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .47 .2002.01.12764 .A .Arlenio Carega .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .48 .2002.01.12791 .A .Manoel de Jesus Sena Maués .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .49 .2002.01.12866 .A .Geraldo Domingos da Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .50 .2002.01.13872 .R
A
.Zilma Moura Holanda
Francisco Holanda Filho post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .51 .2003.01.16342 .A .Orlindo Moreira Mariquito post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .52 .2003.01.17853 .R
A
.Clicie Rodrigues Magueta
Moacyr Rodrigues Pinto post mortem
.Leonardo Kauer Xinn .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .53 .2003.01.18479 .A .Aparecido João da Silva .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .54 .2003.01.20324 .A .Jairo Eustaquio Franco post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .55 .2003.01.22718 .R
A
.Vilma Melo Freitas
Antomar de Brito Freitas post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .56 .2003.01.23480 .A .José Antonio de Miranda .Gabriela Barretto de Sá .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .57 .2003.01.24263 .A .Rubens Prado .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .58 .2003.01.24718 .A .Soma Mithiya .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .59 .2003.01.24721 .A .Clevelan Pereira .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .60 .2003.01.25738 .R
A
.Maria Olga Malvezzi Pereira Lima
Edjalma Paulo Pereira Lima post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .61 .2003.01.26673 .R
A
.Maria Lúcia de Oliveira e outro
Alcides Dutra Dantas post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .62 .2003.01.27019 .A .Luiz Gomes da Costa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .63 .2003.01.27185 .R
A
.Adiles Gomes Bender
Eugênio Lothario Bender post mortem
.Alessandra Elias de Queiroga .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .64 .2003.01.31095 .A .José Ferreira de Sousa .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .65 .2003.01.36550 .R
A
.Beatriz de Souza Penha e outra
Og da Penha post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .66 .2003.01.36599 .A .José Simão da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .67 .2004.01.40807 .R
A
.Marlene Moraes da Silva
Aparicio Pereira da Silva post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .68 .2004.01.41428 .A .Braz Ricardo de Sant'ana Filho post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .69 .2004.01.44258 .A .Walter Azevedo Vilella .Gabriela Barretto de Sá .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .70 .2004.01.44850 .A .Rodolfo del Rio Carlos da Fonseca .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .71 .2004.01.44878 .R
A
.Ronaldo Cunha Siqueira
Luiz Antonio Alves Siqueira post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .72 .2004.01.47087 .A .Paulo do Espirito Santo .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .73 .2004.01.47918 .R
A
.Valdenora Madeira da Costa
José Souza da Costa post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .74 .2004.01.48606 .A .Irineu de Azevedo Sobrosa post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .75 .2005.01.50318 .A .Antonio Dias da Motta post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .76 .2005.01.51633 .A .Luiz Cesar de Azevedo Melo .Maria Emília da Silva .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .77 .2005.01.51935 .R
A
.Deborath Araújo da Rocha
Virgilio Vieira Rosas post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
. .78 .2005.01.52220 .R
A
.Killamboik Muniz Pereira
Geraldo Augusto Pereira post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco - Força Aérea Brasileira
(FAB)
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00821/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 305/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 697/2023, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Camila Carvalho Bevilacqua, no curso superior
de Direito, bacharelado, no período de 2011 a 2015, ministrado pelo Centro Universitário
de Bauru, com sede no município de Bauru, no estado de São Paulo, mantido pela
Instituição Toledo de Ensino, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.000508/2023-06.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00813/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 299/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Tatiana Santos da Silva Cruz,
no curso superior de tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação, no período de
2019 a 2021, ministrado pela Faculdade Impacta, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, mantida pela União Educacional, Cultural e Tecnológica Impacta -
Uni.Impacta, com sede no mesmo município e estado. Como também pelo arquivamento
do processo em relação aos pedidos de convalidação dos estudos realizados por Michael
Júnior de Lima Oliveira e Antônio Lee, uma vez não configurar hipótese do art. 44, inciso
II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2016, e tampouco do art. 5º do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação, aprovado pela Portaria MEC nº 1.306, de 2 de
setembro de 1999, o qual estabelece as atribuições institucionais da Câmara de Educação
Superior, conforme consta do Processo nº 23000.022904/2023-96.
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00829/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 171/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Laís Antulini Telles,
no curso superior de tecnologia em Marketing, ministrado pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero
Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.001025/2023-11.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00761/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 263/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Tatiane Cilene da Silva
Camargo, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2019 a 2023,
ministrado pela Faculdade Sequencial, com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo, mantida pela Associação Sequencial de Ensino Superior, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000156/2024-61.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação