EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.225/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.225/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.014139/2023-25
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda
CQB: 013/97
Assunto: Liberação Comercial do milho DP-910521- geneticamente modificado
e isenção de monitoramento pós-liberação comercial.
Extrato Prévio: 9475/2024, publicado em 18 de abril de 2024
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de do milho
DP-910521- geneticamente modificado e isenção de monitoramento pós-liberação
comercial, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
Diante do exposto e considerando os critérios internacionalmente aceitos no
processo de análise de risco do milho geneticamente modificada é possível concluir que
o evento DP-910521 no processo de liberação comercial é segura. Os dados apresentados
na solicitação majoritária do milho DP-910521 atendem às normas e às legislações
vigentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal, e permitem concluir que o milho DP-910521 é substancialmente
equivalente o milho convencional, sendo seu consumo seguro para a saúde humana e
animal. No tocante ao meio ambiente, pode-se concluir que as subcombinações
geneticamente modificadas não são potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à milho
convencional.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA