EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.215/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.215/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.012128/2024-91
Requerente: Faculdade de Medicina de Botucatu - Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
CQB: 638/24
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB2.
Extrato Prévio: 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05 de setembro
de 2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Medicina de Botucatu -
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das
áreas da Unidade de Pesquisa em Experimentação Animal - UPEA da Unidade de Pesquisa
Experimental - UNIPEX/FMB (IT CROP LABS) para execução das atividades de pesquisa em
regime de contenção, uso comercial, detecção e identificação de organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA