EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.213/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.213/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.010308/2024-39
Requerente: Libbs Farmacêutica Ltda.
CQB: 407/15
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para áreas com nível de biossegurança NBGE1.
Extrato Prévio: 9.641/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/07/2024
Decisão: DEFERIDO
A Responsável Legal pela Libbs Farmacêutica Ltda. solicita parecer para Extensão do
Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão das áreas da Linha
Multipropósito Biotec com nível de biossegurança NBGE1 para desenvolvimento das atividades
de Pesquisa em regime de contenção, Uso Comercial, Transporte, Avaliação de produto,
Detecção e identificação de OGM, Descarte, Ensino, Armazenamento, Produção industrial,
Estudo clínico, importação e exportação com Organismos Geneticamente Modificados da classe
de Risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão
ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA