EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.205/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.205/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.009640/2024-51
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 3/96
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para a unidade operativa de Uberlândia/MG, concluiu pelo
DEFERIMENTO. A solicitação contempla a inclusão e exclusão de instalações. Compreende
a exclusão de instalações: Sala 33, Salas 34 A e 34 B do Laboratório de Análises de
Sementes (LAS) e Laboratório de Qualidade Genética (LQG); Salas 3 a 8 do Laboratório de
Pesquisa 2. Compreende a inclusão de instalações: Salas 8, 30, 31 e 32 do Laboratório de
Análises de Sementes (LAS) e Laboratório de Qualidade Genética (LQG); Câmara fria, Sala
de tratamento, Contagem de sementes 1 do Packing Center; Salas 1 e 4 do Laboratório de
Pesquisa 4. As finalidades solicitadas são Pesquisa em regime de contenção; Uso Comercial;
Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e
identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Produção industrial; Importação para
uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA