DESPACHO SDL-ANP Nº 1.019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 16/09/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.219577/2024-17, resolve: declarar habilitada a empresa Petropato Comercio de
Combustiveis Ltda, CNPJ nº 32.735.856/0001-00, como transportador-revendedor-retalhista
(TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à
apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro
de 2023, para a fase de outorga de autorização.
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas