DESPACHO DECISÓRIO Nº 325, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 325, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo § 9º, art. 15, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997,
resolve:
a) conhecer do recurso interposto pela empresa SYNGENTA CROP PROTECTION
AG, contra a DECISÃO SNPC nº 58, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União, de 3 de junho de 2024, a qual decidiu pelo indeferimento do pedido de proteção da
cultivar de pimentão (Capsicum L.), denominada P39696, Protocolo nº 21806.000298/2021-
95, de 26 de novembro de 2021 e negar-lhe provimento, tendo em vista a manifestação
contida no Parecer nº 1/2024/SNPC/DSV/SDA/MAPA, o qual acolho e agrego a esta
decisão, nos termos do § 1º, art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, em
cumprimento ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CARLOS FÁVARO