ANEXO Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.573307/2019-80 - AIS 198/2019 Expediente: 2323591/19-8 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.635775/2019-55 - AIS 212/2019 Expediente: 2689322/19-3 Arquivamento
DESPACHO Nº 132, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/09/2024