DESPACHO Nº 131, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 131, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204,
§ 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art.
17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019, considerando a Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de
Segurança nº 1060803-09.2024.4.01.3400/DF, e conforme deliberado em
Reunião Ordinária Pública nº 16, de 4 de setembro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: ABG DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 08.734.278/0001-02
Expediente(s) do recurso: 0759698/24-7
Processo nº: 25351.171561/2024-19
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA