DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/09/2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.005937/2021-06, consolidados no Parecer Técnico Instrutório
47 (SEI nº 2005032), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 005752-5 (SEI nº 1736459), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa BENEDITO A DOS SANTOS, CNPJ 32.681.101/0001-61, por cometimento da infração
tipificada pelo inciso XXXIII do Artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas