DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/09/2024

DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.023309/2021-02. Fiscalizado: VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA., CNPJ
06.968.418/0001-73. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.023309/2021-02, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (SEI nº 2002196,
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de
Infração 0054453 (SEI nº 1559154), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa EMPRESA VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, CNPJ 06.968.418/0001-73, pelo cometimento
da infração descrita no Artigo 12, inciso II, da Resolução Normativa 13-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas