DECISÃO SUROD Nº 474, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 474, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso
I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e
no que consta do Processo nº 50500.035312/2024-57, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a
elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento para as obras
de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 600+700 ao km
681+740 da BR-070/163/MT.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa
Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do
Edital de Concessão nº 003/2013 após o aceite pela unidade organizacional
competente da ANTT do projeto executivo e orçamento para as obras de
implantação de retorno em nível no segmento entre o km 600+700 ao km
681+740 da BR-070/163/MT.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do
projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em
nível no segmento entre o km 600+700 ao km 681+740 da BR-070/163/MT,
deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS