DECISÃO SUPAS Nº 582, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 582, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.061350/2024-15, decide:
Art. 1º Habilitar a COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº
28.690.998/0001-12, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 409, de 21 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR