DECISÃO SUFER Nº 92, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/09/2024

DECISÃO SUFER Nº 92, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUBSTITUTO, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX, do artigo 7º, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50505.089290/2024-03, decide:
Art. 1º Declarar a ArcelorMittal Brasil S/A., CNPJ 17.469.701/0001-77, habilitada
a negociar junto à Concessionária MRS Logística S/A., pelo período de 180 (cento e oitenta
dias), contrato de transporte ferroviário para atender aos fluxos de Peelet feed, com
origem em Itatiaiuçu/MG e destino em Itaguaí/RJ, nos termos do artigo 27, da Resolução
nº 5.944, de 1º de junho de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS

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