DECISÃO COREN-PI Nº 132, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 132, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (Coren-PI),
no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho
de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023,
homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren/PI nº 266/2024, que trata
da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, inspeção do exercício profissional de
Enfermagem e averiguação;
CONSIDERANDO o pedido de desinterdição encaminhado pela Fundação
Municipal de Saúde de Teresina-PI;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento
das condições que motivaram a Desinterdição Ética; e
CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017, em que fala que
a Interdição Ética poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Presidente do Conselho, ad
referendum do Plenário do Conselho Regional, através de Pedido de Desinterdição. decide
AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:
Art. 1º Desinterditar ad referendum eticamente as atividades de enfermagem
do Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, em Teresina-PI.
Art. 2º Determinar que a Procuradoria do Coren-PI elabore o Compromisso de
Ajustamento de Conduta (CAC) entre as partes.
Art. 3º Designar que a Gerência do Exercício Profissional acompanhe o
cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) acordado entre as partes.
Art. 4º Esta decisão entrará em vigor na data da sua assinatura.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária