ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 37, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 37, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-
ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013 declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00545 como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte ENGENHO DOIS IRMÃOS LTDA,
CNPJ 03.976.207/0001-94, domiciliado na ESTRADA DO RETIRO KM 13, S/N, BAIRRO
RETIRO, ITAPEMIRIM/ES, CEP 29.300-000, de acordo com os autos do processo nº
13113.212.525/2024-46.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato
da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 52, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Cancela o Regime Aduaneiro Especial de Depósito
Afiançado (DAF) em desfavor da empresa ALITALIA,
que deixou de operar como transportadora aérea em
14 de outubro de 2021
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o Despacho Explicativo de folha 25 do
Processo Administrativo nº 10814.721505/2024-76, declara:
Art. 1º. Em face da desnecessidade de fato, por encerramento de suas
atividades como transportadora aérea em 14/10/2021, fica CANCELADO o Regime
Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) que havia sido concedido pelo Ato
Declaratório Executivo ALF/GRU n° 09, de 30/04/2010, à empresa ALITALIA SOCIETÁ AEREA
ITALIANA S.P.A. (Sociedade por Ações inscrita no CNPJ sob nº 10.829.577/0001-64).
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG