ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 36, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 36, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Registro Especial como Produtor de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00544 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte ENGENHO DOIS IRMÃOS LTDA, CNPJ 03.976.207/0001-
94, domiciliado na ESTRADA DO RETIRO KM 13, S/N, BAIRRO RETIRO, ITAPEMIRIM/ES,
CEP 29.300-000, de acordo com os autos do processo nº 13113.212.525/2024-46.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato
da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE