ATO Nº 13.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 13.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53542.001946/2024-16. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOÃO BATISTA DINIZ, CPF nº ***.034.568-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente