ACÓRDÃO Nº 1859/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1859/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-044.292/2020-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da
Economia (extinto); Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Saúde; e Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Monitoramento das
determinações e recomendações exaradas por esta Corte por meio do Acórdão 4135/2020 -
Plenário, proferido no âmbito de Auditoria de Natureza Operacional, cujo objeto era a análise da
concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no inciso V do art. 203 da CF/88.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1.3
e 9.4.2 do Acórdão 1435/2020 - Plenário; em implementação a do subitem 9.5.3; e não
implementadas as dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.4;
9.2. considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.1 do
Acórdão 1435/2020 - Plenário;
9.3. dar ciência ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, de que a não implantação do
instrumento para avaliação de deficiência contraria o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei
13.146/2015, bem como representa o não atendimento à determinação contida no subitem
9.1 do Acórdão 1435/2020 - Plenário;
9.4. enviar cópia deste acórdão aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC), do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e Combate à Fome (MDS), da
Fazenda (MFAZ), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), do Planejamento e
Orçamento (MPO) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), bem assim à
Casa Civil da Presidência da República e ao Instituto Nacional do Seguro Social; e
9.5. restituir os autos à AudBenefícios para continuidade do monitoramento.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1859-36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).