ACÓRDÃO Nº 1858/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1858/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 035.857/2015-3
1.1. Apenso: 009.329/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Acompanhamento (Acordo de Leniência).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Ana Paula Gonçalves Araújo (31.103/OAB-DF), Ana Thaís
Muniz Magalhães (30.290/OAB-DF) e outros, representando a Fundação dos Economiários
Federais (Funcef).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do acordo de
leniência firmado entre a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e
empresas que integram o grupo econômico da Odebrecht, nos termos da Lei 12.846/2013,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 13, 15, 1º, 16, caput e parágrafo único, 18, I e II, 19, 21 e 22
da Instrução Normativa-TCU 95/2024 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. abster-se de emitir opinião conclusiva nestes autos acerca da possibilidade de
quitação do dano apurado no acordo de leniência, sem prejuízo de conceder às colaboradoras
o benefício de não aplicação de sanção em processos de controle externo desde que haja
identidade dos ilícitos neles apurados com aqueles descritos no escopo do instrumento
negocial e que elas se mantenham adimplentes frente às obrigações acordadas;
9.2. declarar que o conjunto de informações e de documentos ofertados no acordo
de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por este Tribunal, principalmente
no que concerne ao setor de óleo e gás;
9.3. informar à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União acerca
desta deliberação, para impulsionar a articulação interinstitucional, mediante contínua e
permanente colaboração mútua entre as instituições com competência na matéria, nos termos
do acordo de cooperação técnica celebrado sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal;
9.4. encaminhar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) cópia da tabela à
peça 98 para seu conhecimento e, se pertinente, posterior disponibilização às unidades
técnicas do TCU afetas aos demais temas - além do setor de óleo e gás - inseridos no escopo do
acordo de leniência;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1858-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.