ACÓRDÃO Nº 1856/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1856/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.644/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessadas: Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações
Exteriores; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva
da Câmara de Comércio Exterior; Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos; Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria operacional
no sistema de promoção comercial das exportações, com o objetivo de verificar se o Contrato
de Gestão 2020-2023, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
(Apex-Brasil), adotou indicadores, objetivos e metas adequados à avaliação do nível de
eficiência, eficácia e efetividade das ações da agência, bem como se os critérios definidos
refletiram as suas finalidades legais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços que submeta os
contratos de gestão assinados com a Apex-Brasil à análise do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil da Presidência da República quando de sua
assinatura, alteração ou renovação, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 6º, do Decreto
4.584/2003;
9.2. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, à Apex-Brasil e
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços que:
9.2.1. avaliem a viabilidade de elaborar proposta de projeto legislativo para
alteração do art. 4º, §1º, do Decreto 4.584/2003, de modo a incluir representante do
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação na composição do Conselho Deliberativo da
agência para que aquele colegiado contemple todos os ministérios responsáveis pelas políticas
nacionais de desenvolvimento previstas no art. 2º da Lei 10.668/2003;
9.2.2. envidem esforços para aperfeiçoamento dos contratos de gestão a serem
firmados entre si por meio da adoção de objetivos, metas, indicadores, critérios e métricas que
permitam, o mais breve? possível, avaliar:
9.2.2.1. o impacto dos programas e ações de promoção comercial da Apex-Brasil nas
políticas nacionais de desenvolvimento relativas às áreas industrial, comercial, tecnológica, de agricultura
e de serviços, bem como o favorecimento de empresas de pequeno porte, consoante os arts. 1º, 2º e 9º,
incisosIeII,daLei10.668/2003eosarts.4º,I,IIIeIV,5º,IIeIII,e6ºdoDecreto9.203/2017;
9.2.2.2. o resultado operacional da agência ao longo do tempo em termos de eficiência, eficácia
e efetividade, em consonância com o art. 7º, caput, §§ 1º e 5º, incisos I a III, do Decreto 4.584/2003.
9.3. informar a Apex-Brasil, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério
das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
quanto ao teor desta decisão;
9.4. fazer retornar os autos à AudAgroAmbiental.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1856-36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.