ACÓRDÃO Nº 1855/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1855/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.712/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento, realizado com o objetivo de
avaliar o grau de atendimento às determinações e recomendações expedidas mediante o
Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 016.827/2020-1, que apreciou o
6º Relatório de Acompanhamento do Auxílio Emergencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 243 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar integramente cumprida a determinação e atendidas as
recomendações descritas nos subitens 9.4.1, 9.6.4 e 9.6.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-
Plenário;
9.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.3, 9.4.2
e 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário;
9.3. considerar parcialmente implementadas as recomendações mencionadas nos
subitens 9.6.1 e 9.6.3 e não atendida a recomendação elencada no subitem 9.6.2 do Acórdão
3.142/2021-TCU-Plenário;
9.4. informar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, o
Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Defesa e o
Instituto Nacional do Seguro Social acerca desta decisão;
9.5. restituir os autos à AudBenefícios para prosseguimento do monitoramento dos
subitens 9.3, 9.4.2 e 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1855-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.