ACÓRDÃO Nº 1854/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1854/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.329/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o
objetivo de avaliar, relativamente ao 2º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução
orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais,
à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de
empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, para subsidiá-la e em atendimento ao disposto art. 145, §
3º, da Lei 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) -, os seguintes fatos acerca
da gestão fiscal no 2º bimestre de 2024:
9.1.1. o resultado primário do governo central estimado para 2024, segundo o
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 2º bimestre de 2024, cujo
déficit alcança R$ 27.469,4 milhões, a preços correntes, está abaixo do centro da meta
estabelecida na LDO 2024, de resultado primário zero, mas dentro do limite inferior do
intervalo de tolerância;
9.1.2. mesmo ao desconsiderar R$ 12.979,4 milhões de despesas que não entram
para a meta devido à calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, o déficit primário do
governo central para fins de cumprimento da meta fiscal é estimado em R$ 14.490,0 milhões,
dentro do limite inferior de tolerância de -0,25% do PIB, correspondente a déficit primário de
R$ 28.756,2 milhões;
9.1.3. o resultado primário estimado das empresas estatais federais para o
exercício de 2024, de déficit de R$ 3.444,4 milhões, afigura-se compatível com a meta fiscal do
exercício de 2024, de resultado deficitário de R$ 7.312,1 milhões;
9.1.4. o resultado primário do governo central e o resultado primário das empresas
estatais federais alcançaram em abril de 2024, respectivamente, superávit de R$ 30,3 bilhões e
de R$ 571 milhões, resultados que se afiguram compatíveis com as metas fiscais do exercício de
2024 estabelecidas na LDO 2024, isto é, déficits primários de R$ 28,8 bilhões (limite inferior do
intervalo de tolerância da meta) e de R$ 7,3 bilhões, nessa ordem;
9.1.5. em virtude da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15,8 bilhões,
nos termos do que dispõe o art. 14 da Lei Complementar 200/2023, houve incorporação do
referido valor ao limite de despesas primárias do Poder Executivo, fazendo com que o limite
global atualizado de despesas primárias seja da ordem de R$ 2.105.243,3 milhões, dos quais R$
2.023.550,6 milhões o limite consignado ao Poder Executivo, e R$ 81.692,7 milhões aos demais
Poderes e órgãos;
9.1.6. os montantes de dotações orçamentárias relativas a despesas primárias
sujeitas ao "limite de despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023
foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos; os montantes pagos de
despesas primárias apresentaram aderência às dotações correspondentes; e os créditos
suplementares e especiais abertos pelo Poder Executivo foram compatíveis com os limites de
despesas e com a meta de resultado primário;
9.1.7. a projeção para 2024 das despesas primárias sujeitas ao "limite de despesas"
de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 indicou a existência de espaço
fiscal de R$ 2.478,5 milhões no âmbito do Poder Executivo, permitindo a reversão do bloqueio
de dotações realizado após a avaliação do 1º bimestre;
9.1.8. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "regra de ouro" da
ordem de R$ 29,8 bilhões no exercício de 2024;
9.1.9. não foram encontrados indícios, até o momento, de interferência política
indevida que tenha motivado a redução nas projeções de benefícios previdenciários,
porquanto as evidências analisadas levaram ao entendimento de que se tratou de
procedimento predominantemente de ordem técnica.
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da
Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional e ao Senador Rogério Marinho, em face do processo TC 015.425/2024-0;
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1854-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.