ACÓRDÃO Nº 1851/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1851/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.039/2010-9.
1.1. Apenso: 005.454/2001-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A -
Em Liquidacao Em Liquidacao (62.464.904/0001-25); Governo do Estado de São Paulo
(46.379.400/0001-50); Secretaria-executiva do Ministério da Infraestrutura (extinto);
Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes.
3.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carlos Satoru
Miyasato (679.***.***-72); Constran S/A - Construcoes e Comercio (61.156.568/0001-90);
Dario Juliano Tambellini (454.***.***-91); Jose Kalil Neto (470.***.***-34); Marcos Oliveira de
Carvalho (falecido) (078.***.***-40); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Milton Xavier
(566.***.***-15); Pedro da Silva (120.***.***-37); Reynaldo Rangel Dinamarco (614.605.598-
00); Ricardo Teixeira (063.***.***-13); Rubens Narciso Peduti Dal Molin (454.***.***-87);
Sergio Luiz Bresser Goncalves Pereira (211.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Mario Rodrigues Junior (OAB/DF 38.290) e João Paulo
Prates da Silveira Guerra (OAB/DF 38.290), representando Mario Rodrigues Junior; Alexandre
Krause Pera (OAB/SP 234.144), representando Marcos Oliveira de Carvalho (falecido); Beatriz
Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros,
representando Sergio Luiz Bresser Goncalves Pereira; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP
300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Dario Juliano
Tambellini; Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP 328.786), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Santos (OAB/SP 69.842) e outros, representando Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em
Liquidacao Em Liquidacao; Alexandre Krause Pera (OAB/SP 234.144), representando Carlos
Satoru Miyasato; Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB/SP 182.193), representando Milton
Xavier; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392)
e outros, representando Reynaldo Rangel Dinamarco; Mateus Cibinello Gomes (OAB/PR
81.868), representando Pedro da Silva; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto
Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Ricardo Teixeira; Rodrigo Silva da
Rocha (OAB/SP 214.950), Dunya El Hadi (OAB/SP 230.322-E) e outros, representando Rubens
Narciso Peduti Dal Molin; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo
(OAB/SP 174.392) e outros, representando Jose Kalil Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial para
apuração do débito relativo aos seis contratos de execução das obras de construção do trecho
oeste do Rodoanel Metropolitano da cidade de São Paulo determinada pelo item 9.9 do
Acórdão 1.019/2007- TCU- Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento, com fundamento nos art. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. revogar a medida cautelar determinada pelo item 9.11 do Acórdão
4.076/2020-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério dos Transportes e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) (entes concedentes), ao
Estado de São Paulo (convenente), à Secretaria de Estado de Transportes de São Paulo
(participante do convênio), à Secretaria de Estado dos Transportes de São Paulo e da
Desenvolvimento Rodoviários S.A. (Dersa) (interveniente do convênio), às empresas
componentes do Consórcio Queiroz Galvão/Constran e aos responsáveis;
9.4. arquivar os autos. nos termos do art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do
TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1851-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.