ACÓRDÃO Nº 1850/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1850/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.601/2012-7.
1.1. Apenso: 018.071/2010-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91); Márcio Zylberman
(885.***.***-15); O Mercadão Comércio e Prestação de Serviços Eireli (03.823.107/0001-28);
Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli
(01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.***.***-68); Suprimax
Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli
(16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).
3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando
Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE),
representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE),
representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza
(7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadão Comércio e
Prestação de Serviços Eireli; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Jorge
Alberto Teles Prado; Wendell Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos
Comercial Ltda; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando R & S Comercio de
Alimentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se
apreciam os embargos de declaração opostos pelo Sr. Jorge Alberto Teles Prado, em face do
Acórdão nº 1170/2024 - TCU - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal
conheceu e rejeitou embargos de declaração em face do Acórdão nº 428/2024 - TCU - Plenário,
de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de
revisão contra o Acórdão 3.696/2015- TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo,
modificado pelos Acórdãos 4.498/2016 e 3.193/2017, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos
4.636/2017 e 12.880/2019, ambos da 1ª Câmara, e que foi objeto de recurso de
reconsideração, apreciado por meio do Acórdão 3.216/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
José Múcio Monteiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante que a oposição de novos embargos de declaração ou
outro expediente com nítido caráter protelatório pode vir a ser caracterizada como litigância de
má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, e sujeitar o responsável à sanção
pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1850-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.