ACÓRDÃO Nº 1849/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1849/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.918/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados requer do TCU realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis irregularidades
na contratação de serviços na modalidade 'Serviços de Valor Adicionado' em programas
estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunido em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Joseildo Ramos; à Exma. Sra. Bia Kicis, que
ocupava a Presidência da referida comissão e enviou a presente solicitação ao TCU; e ao
Deputado Federal Aureo Ribeiro, em resposta ao Ofício 145/2023/CFFC-P, de 2/8/2023,
referente ao Requerimento 255/2023-CFFC, cópia do presente Acórdão, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia do Acórdão 1.203/2024-TCU-
Plenário, proferido no âmbito do TC 009.688/2023-4, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo,
acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram;
9.2.comfulcronoart.250,incisoII,doRI/TCU,determinaràAnatelqueencaminhe
ao TCU o resultado dos processos 53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19,
53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e
53500.015399/2023-53 que tramitam naquela Agência, assim que forem apreciados de
maneira conclusiva;
9.3. considerar integralmente atendida a Solicitação objeto deste processo, nos
termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.4. encaminhar os presentes autos à Presidência do TCU para expedição do aviso
com a comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1849-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.